Novas regras para contas de celulares

Uma boa notícia para nós que usamos e abusamos do celular. A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, utiliza novas medidas para a recarga de créditos, atendimento ou mesmo o contrato de fidelização de um ano com a operadora.

Créditos - as operadoras serão obrigadas a oferecer créditos pré-pagos com validade de até 180 dias

Fidelização - a mudança entre planos poderá ser feita a qualquer momento. Exigência de cumprimento de prazo só se oferecer benefícios, como aparelho mais barato

Rescisão contratual - após receber o pedido de rescisão, a operadora terá até 12 horas para enviar o protocolo do pedido e 24 horas para desabilitar a linha

Atendimento pessoal - as prestadoras deverão aumentar o número de lojas para receber pedidos de rescisão de contrato

Cobrança - a operadora só poderá cobrar chamadas realizadas há mais de 60 dias após negociar com o usuário. Tarifas indevidas e pagas deverão ser devolvidas em dobro, com juros e correção monetária

Inadimplência - 15 dias após o vencimento, o usuário não faz mais chamadas; 45 dias depois, deixará de recebê-las e dali mais 45 dias a operadora poderá rescindir o contrato

FONTE: Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)